INDÚSTRIA DE BRITAS DE BUCELAS, LDA - FORNECEDOR DE INERTES COM TRANSPORTE PRÓPRIO | RECICLAGEM DE RCDs
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A partir do próximo dia 15/10/2013 termina o período de carência relativamente ao novo regime de circulação de bens

"O Regime de Bens em Circulação (RBC) (regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto e Portaria n.º 161/2013 de 23 de Abril) estabelece que todos os bens em circulação em território nacional, seja qual for a natureza ou espécie, que sejam objeto de operações realizadas por sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado deverão ser acompanhados de documentos de transporte.


Para efeitos deste diploma, são documentos de transporte a fatura, guia de remessa, nota de devolução, guia de transporte ou documentos equivalentes, os quais tem de ser emitidos em três vias.


Estes devem conter os locais de carga e descarga, a data e hora em que se inicia o transporte e no que concerne ao remetente o nome, firma ou denominação social, domicilio ou sede, o número de identificação fiscal (NIF). No que se refere ao adquirente, são os elementos essenciais respetivo nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede e o número de identificação fiscal (NIF), quando este é sujeito passivo de imposto.


Quem recorre à aquisição de documentos de transporte em papel, impressos em tipografias autorizadas, estes devem conter a referência à autorização ministerial relativa à tipografia que os imprimiu, a respetiva numeração atribuída e ainda os elementos identificativos da mesma. Quando adquiridos até 30 de junho do corrente, só podem ser utilizados até ao final do respetivo ano de 2013, devendo em 2014 adquirir novos impressos tipográficos.


Quando o sujeito passivo dispuser ou estiver obrigado a ter programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), terá igualmente de ter um programa certificado de emissão de documento de transporte.


De forma a garantir um controlo mais eficaz destes documentos em papel e processados por computador, a partir de 1 de julho de 2013 passa a ser obrigatório a comunicação dos mesmos à AT, para todos os sujeitos passivos que no ano anterior tenham um volume de facturação

superior a € 100.000,00.


Tal comunicação é realizada antes do início do transporte, por uma das seguintes vias:

Transmissão eletrónica em tempo real quando integrada sem programa informático utilizando o Webservice disponibilizado pela AT;

Através do envio de ficheiro exportado pelo programa informático de emissão recorrendo à aplicação de envio de dados disponibilizado no Portal das Finanças ou, através da emissão direta no Portal das Finanças do documento de transporte.

Terão de proceder a uma destas três vias de comunicação os sujeitos passivos que se encontrem sujeitos a certificação dos programas de faturação.


Esta obrigação considera-se cumprida no momento em que for disponibilizado o código de identificação pela AT atribuído ao documento, o qual substitui os exemplares impressos que acompanham os bens, exceto aquando da emissão de documentos de transporte em papel tipográfico e de transporte global.


Entretanto, a AT disponibiliza um serviço telefónico para quem emite documentos de transporte manual ou quando ocorra inoperacionalidade do sistema de comunicação, podendo os sujeitos passivos solicitar no Portal das Finanças uma senha individual de acesso ao serviço telefónico automático.


Através deste serviço os sujeitos passivos terão de identificar os quatro últimos dígitos do número do documento de transporte, a data e hora do início do transporte e o número de identificação fiscal do adquirente, quando aplicável.


Depois de validar a comunicação, a AT atribui um código de comunicação telefónica, através de mensagem de voz e escrita, que atesta que a comunicação daqueles elementos foi efetuada com sucesso, devendo inserir no Portal das Finanças, até ao quinto dia útil seguinte ao início do transporte, os restantes elementos.


Está prevista a dispensa de comunicação quando sejam utilizadas faturas como documentos de transporte e estas sejam emitidas pelos sistemas informáticos, estando igualmente dispensados os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios inferior ou igual a 100 mil euros ou quando o adquirente ou destinatário seja consumidor final.


A acrescentar ao atrás exposto, são de referir algumas situações pontuais no RBC:


Quando os documentos de transporte são elaborados desconhecendo o local de descarga, ou o respetivo destinatário, na altura da saída dos bens. Nesta situação deve emitir um documento de transporte global impresso em papel e comunicar no Portal das Finanças até ao quinto dia útil seguinte ao do transporte. Se no momento da entrega dos bens o sujeito passivo não está obrigado a processar uma fatura, então esta pode ser emitida, até ao quinto dia útil seguinte ao do transporte, devendo efetuar documento definitivo que titule a entrega, fazendo sempre referência ao documento de transporte global.


No caso de alterações do local de destino, ocorridas após o início do transporte, ou a não-aceitação imediata e total dos bens transportados, deve proceder à emissão de documento de transporte adicional em papel pré impresso, devendo este ser comunicado até ao quinto dia útil seguinte ao do transporte ou através de meios informáticos, devendo a comunicação efetuar-se antes do novo transporte.


No caso de vendedores ambulantes e vendedores em feiras e mercados, ou seja, bens destinados a venda a retalho, abrangidos pelo regime especial de isenção ou pelo regime especial dos pequenos retalhistas, os documentos de transporte podem ser substituídos pelas faturas de aquisição, não se aplicando a obrigatoriedade de emitir e comunicar os documentos das entregas efetivas. Caso estes vendedores estejam enquadrados no regime normal de IVA, devem emitir documentos de transportes globais e respetivos documentos adicionais.


Bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas ou de pecuária só ficam excluídos de ser acompanhados por um documento de transporte quando provenham da própria produção do produtor agrícola, ainda que o transporte seja efetuado por terceiros por conta desse produtor. Quando é efetuado pelo adquirente desses bens, o mesmo deve ser acompanhado de um documento de transporte.


A fiscalização do cumprimento das normas compete à AT e à unidade com as atribuições tributárias, fiscais e aduaneiras da Guarda Nacional Republicana, cabendo também a esta última, conjuntamente com as restantes autoridades, designadamente a Polícia de Segurança Pública, prestar toda a colaboração que lhes for solicitada para o efeito."


Fonte: Nuno Valente. In: Jornal Vida Económica de 07-06-2013.


A falta de Documento de Transporte, determinam a aplicação de coima no valor entre 150 euros a 3750 euros para pessoas singulares, e 300 euros a 7.500 euros para pessoas coletivas. 


Se a infração for regularizada nos 15 dias seguintes à apreensão ou notificação, as coimas podem ser reduzidas para metade, não se aplicando as reduções previstas no artigo 29º do RGIT. 


Esta não exibição imediata do Documento de Transporte pelo transportador, implicará, para além da respetiva coimas, a apreensão da viatura e bens transportados. 

- A falta de menção no Documento de Transporte de que o destinatário ou adquirente não é sujeito passivo, determinará uma infração com coima para o remetente e transportador, em termos similares ao referido acima. Esta falta de menção no Documento de Transporte de que o destinatário ou adquirente não é sujeito passivo implicará, para além das respetivas coimas, a apreensão da viatura e bens transportados. 


As omissões ou inexatidões praticadas nos Documentos de Transporte relacionadas com a:



  • Falta de indicação do NIF do adquirente ou destinatário; 

  • Falta de indicação dos locais de carga e descarga, data e hora do início do transporte; 

  • Falta de menção ao DT global, nos documentos de transporte acessórios e folhas de obra; 

  • Falta de emissão do DT adicional das alterações ao local de destino e não-aceitação dos bens pelo destinatário ou adquirente


implicarão a aplicação das coimas previstas no nº 1 e 2 do artigo 119º do RGIT, aplicadas exclusivamente ao remetente, ou exclusivamente ao transportador para a última situação, coimas estas que variam entre 93,75 euros e 5.625 euros para pessoas singulares e 187,50 euros a 11.250 euros para pessoas coletivas. 


Neste caso, poderá aplicar-se as reduções de coimas previstas no artigo 29º do RGIT. (cf. Remissão do artigo 19º do RBC). 


Estas situações não constituem infrações nos termos do artigo 14º do RBC, pelo que não serão determinadas coimas nos termos deste artigo, nem existirá apreensão de viaturas e bens. 

   
 

Big Bags para obras de pequena dimensão ou de difícil acesso

Para sua maior comodidade a Bucelbritas lançou no incio de 2013, um novo produto que visa a facilitação dos agregados em obra e na recolha dos Residuos de Construção e Demolição (RCD's) - os Big Bags.

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A Bucelbritas volta a obter o estatuto de PME lider 2013

O IAMPEI voltou a atribuir à empresa Bucelbritas - Indústria de Britas de Bucelas, o estatuto de PME líder 2013.


Esta qualificação é o resultado do esforço da organização e rigor nas contas da empresa, constituindo um indicador muito importante que transmite solidez financeira, credibilidade, estabilidade e sustentabilidade a qualquer instituição externa, seja ela cliente, banca ou parceiros de internacionalização.


(ver diploma)